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22/12/2020 – Após apurar que um mesmo servidor estadual estaria ocupando a função de membro da Comissão Permanente de Licitação e o cargo responsável pela homologação dos processos licitatórios no Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao estado de Pernambuco que se abstenha de nomear um mesmo servidor para tais funções, em atendimento aos princípios da administração pública, especialmente os da moralidade administrativa e eficiência.

De acordo com a recomendação, essa acumulação de funções pode trazer prejuízo à efetividade dos trabalhos da comissão de licitação, à lisura e transparência dos atos praticados, tendo em vista que o membro da comissão que tomará as decisões necessárias durante o trâmite do processo licitatório será aquele que depois apreciará a regularidade dos atos.

A recomendação, firmada pelo promotor de Justiça Domingos Sávio Agra, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (22) e encaminhada ao Procurador Geral do Estado de Pernambuco e aos Secretários de Saúde e de Administração, que no prazo de trinta dias úteis deverão informar se acolhem as medidas.

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GARANHUNS: MPPE RECOMENDA A NÃO MANUTENÇÃO DE MESMO SERVIDOR EM DUAS FUNÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO HOSPITAL DOM MOURA

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