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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa decidiu, nesta terça-feira (07.04), pela rejeição do Projeto de Lei que estabelecia a adoção de desconto nas mensalidades de instituições da rede privada de ensino durante a paralisação das aulas em decorrência da pandemia do coronavírus.

De autoria do deputado estadual Álvaro Porto (PTB), o projeto propunha equilibrar a realidade que gerou uma queda de custos nas escolas (gastos com energia, água e internet, por exemplo), ao mesmo tempo em reduziu ganhos e limitou orçamentos de estudantes, pais e/ou responsáveis que dependem de atividade comercial para ter renda.

Com a rejeição, o projeto sai de pauta.

Porto disse lamentar a decisão da CCLJ e diz que tentou sensibilizar a Assembleia Legislativa e a sociedade para a situação de dificuldade que se encontram famílias que, mesmo com redução drástica nos ganhos, precisam honrar seus compromissos com as escolas.

“A meta era instalar uma discussão, fazer os ajustes que fossem pertinentes e aprovar o projeto, como já aconteceu na Assembleia do Rio de Janeiro e no Legislativo Distrital em Brasília. Fizemos nossa parte, buscando o debate para assegurar o desconto”, disse.

No seu parecer, a CCLJ considerou que o projeto é inconstitucional. Argumentou que o texto trata de conteúdo contratual, abrangendo Direito Civil e não matéria educacional. Este conteúdo, segundo o parecer, é de competência privada da União.

Porto disse que torce para que escolas se sensibilizem e prevaleça o bom senso. Segundo ele, o apelo é para que as instituições negociem diretamente com os pais nesse momento de dificuldade financeira.

“De todo modo, é importante lembrar que desde apresentamos o projeto, observamos que as instituições de ensino, através do presidente do sindicato do setor, professor José Ricardo Diniz, se mostraram abertas ao diálogo a fim de compreender a situação enfrentada”, afirmou.

O deputado comemorou o fato de, após a apresentação do projeto, muitas instituições de ensino terem se adiantado e concedido desconto aos alunos.

“Em momento nenhum o projeto teve o objetivo de provocar redução e corte nos salários dos profissionais da educação”, frisa.

Blog do Jamildo

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Comissão de Justiça da Alepe rejeita projeto do desconto na mensalidade escolar

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