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Em abril vivenciamos a campanha de prevenção contra a crueldade animal! O ‘Abril Laranja’ nos lembra que maltratar animais domésticos ou silvestres é configurado como crime, de acordo com a Lei Federal nº 9605/98. A pena pode variar de multa a até cinco anos de reclusão.

Caso seja presenciado maus-tratos a animais, como abandono, envenenamento, amarrados em correntes ou cordas muito curtas e em espaços incompatíveis ao porte do animal, em lugar anti-higiênico, sem iluminação e ventilação, utilização em exibições que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, entre outros, pode-se denunciar em uma unidade da polícia civil ou na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.


Independe da espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos. A denúncia é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira. É possível denunciar também ao órgão público competente do município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente.

Aqui em Garanhuns, Denúncias anônimas de maus tratos podem ser realizadas através do Disque Denúncia Agreste, por meio do telefone (81) 3719-4545, ou WhatsApp (81) 9 8256-4545 e (81) 9 8170-2525.

Todos os animais tem direito de estar livre de fome, sede, dor, desconforto, lesões, injúrias, medo e estresse, e devem ter liberdade para expressar o comportamento normal da espécie.

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Abril Laranja: prevenção contra a crueldade animal

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